Regulamento do Serviço de Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador

Aprovado pelo Dec. 91.836, de 24/10/85

         

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Capítulo I

Introdução

Art. 1º - O Serviço de Radioamador, em todo Território Nacional, inclusive em águas territoriais e no espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais reconheçam extraterritorialidade, obedecerá a legislação de telecomunicações e as normas específicas baixadas para a sua execução.

Capítulo II

Definições

Art. 2º - No presente regulamento, além dos termos e expressões definidos pela legislação de telecomunicações, adotam-se os seguintes:

a) Serviço de Radioamador - serviço de telecomunicações destinado ao treinamento próprio, a intercomunicação, e a investigações técnicas, levados a efeito por amadores devidamente autorizados, interessados na radiotécnica a título pessoal, e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial ligado à exploração do serviço.

b) Radioamador - pessoa autorizada a executar Serviço de Radioamador e possuidora de licença de estação.

¹c) Estação de Radioamador - conjunto operacional de equipamentos-aparelhos, dispositivos e demais meios necessários a exploração do serviço de radioamador, seus acessórios e periféricos, e as instalações que os abrigam e complementam em locais específicos , ou, alternativamente, um terminal portátil.

d) Certificado de Operador de Estação de Radioamador - documento expedido à pessoa natural que, mediante avaliação feita pelo Ministério das Comunicações, tenha comprovado ser possuidora de capacidade operacional e técnica para operar estação de radioamador.

e) Licença de Estação de Radioamador - documento que autoriza a instalação e o funcionamento de estação do Serviço de Radioamador.

Capítulo III

Outorga

Art. 3º - A outorga de permissão para executar o Serviço de Radioamador é da competência exclusiva da União e dar-se-á por ato do Ministério das Comunicações.

Art. 4º - A permissão será outorgada ao titular de Certificado de Operador de Estação de Radioamador e às pessoas jurídicas mencionadas no artigo 7º e formalizada pela expedição da licença de estação de radioamador.

Art. 5º - A permissão para executar Serviços de Radioamador é intransferível e será outorgada a título precário, não assistindo ao permissionário direito a indenização, de qualquer espécie, no caso de cassação, suspensão ou revogação da outorga.

Art. 6º - O Ministério das Comunicações definirá os critérios para a avaliação da capacidade operacional e técnica necessária à obtenção do Certificado de Operador de Estação de Radioamador.

¹Parágrafo único - Serão expedidos Certificados de Operador de Estação de Radioamador de diferentes classes, em razão do grau de capacidade operacional e técnica de seus titulares.

Capítulo IV

Execução do Serviço

Art. 7º - Poderão executar o Serviço de Radioamador:

I - Os radioamadores Brasileiros;

II - Os portugueses, na forma de legislação específica;

III - Os radioamadores estrangeiros, nas condições estabelecidas em acordo de reciprocidade de tratamento;

IV - Os radioamadores, funcionários de organismos internacionais dos quais o Governo Brasileiro participe, desde que estejam prestando serviço no Brasil;

V - As pessoas jurídicas abaixo discriminadas:

a) associações de radioamadores;

b) universidades e escolas.

¹Parágrafo único - As Estações de Radioamadores das pessoas jurídicas deverão ter como responsável titular de Certificado de Operador de Estação de Radioamador da mais elevada classe existente no Serviço de Radioamador.

Capítulo V

Estações

Art. 8º - O Ministério das Comunicações fixará as condições operacionais e técnicas, especialmente freqüências, tipos de emissão e potência das estações de radioamador para cada classe, bem como os critérios e requisitos de homologação ou registro dos equipamentos industrializados a serem utilizados na execução de Serviço de Radioamador.

Art. 9º - Ao permissionário é assegurado o direito de instalação do sistema irradiante de sua estação, observadas as posturas municipais, os preceitos específicos sobre a matéria e os relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.

Capítulo VI

Operações das Estações

Art. 10 - A estação de radioamadores tem sua operação limitada às faixas de freqüência, tipos de emissão e potência correspondentes à classe para a qual esteja licenciada.

Art. 11 - A estação de Radioamador, na presença de seu titular, poderá ser operada por outro radioamador ou por titular de Certificado de Operador de Estação de Radioamador da mesma classe ou de classe mais elevada.

§ 1º - A Estação de Radioamador poderá ser utilizada por qualquer pessoa, devendo neste caso, o comunicado ser restrito à transmissão de noticias urgentes e de caráter pessoal, respeitadas as disposições da legislação.

§ 2º - As estações de radioamador não poderão ser utilizadas para transmitir comunicados internacionais procedentes de terceira pessoa ou destinados a terceiros.

§ 3º - As estações de universidades e escolas somente poderão ser operadas por titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador, observando o disposto no artigo 10 deste Regulamento.

Art. 12 - O radioamador estrangeiro poderá operar, eventualmente estação de radioamador na presença do permissionário, devendo transmitir, além do indicativo de chamada que lhe foi atribuído em seu país de origem o da estação que estiver operando.

Capítulo VII

Obrigações

¹Art. 13 - Os permissionário do Serviço de Radioamador e os titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador estão obrigados:

I - submeter-se à fiscalização exercida pelo Ministério das Comunicações, prestando, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço, bem assim permitir a vistoria das estações;

II - atender, dentro do prazo estipulado, novas determinações baixadas pelo Ministério das Comunicações;

III - interromper o funcionamento da estação, quando assim determinado;

IV - atender convocação para prestar serviço de utilidade pública, em casos de emergência;

V - evitar interferências em quaisquer serviços de telecomunicações.

Capítulo VIII

Interferências

¹Art. 14 - O Ministério das Comunicações procederá a interrupção do funcionamento da estação de radioamador que esteja causando interferência prejudicial a quaisquer serviços de telecomunicações, até a remoção da causa que motivou a interferência.

Capítulo IX

Taxas

Art. 15 - O permissionário do Serviço de Radioamador está sujeito ao pagamento da taxa de fiscalização das telecomunicações fixadas em Lei.

Capítulo X

Infrações

Art. 16 - Para os efeitos deste Regulamento, são consideradas infrações:

I - executar o Serviço de Radioamador sem observar os termos da licença da estação;

II - desvirtuar a natureza do Serviço de Radioamador;

III - não atender ao previsto no artigo 13 deste Regulamento;

IV - deixar de transmitir o indicativo de chamada de estação ou transmiti-lo com alterações de qualquer natureza;

V - utilizar linguagem codificada não reconhecida pelo Ministério das Comunicações;

VI - aceitar remuneração por serviços prestados.

Capítulo XI

Penalidades

Art. 17 - A prática de infração na execução do Serviço de Radioamador sujeita o permissionário, o titular de Certificado de Operador da Estação de Radioamador, ou ambos, conforme o caso, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em Lei:

I - multa;

II - suspensão;

III - cassação.

Parágrafo único - Nas informações em que, a juízo do Ministério das Comunicações para se justificar a aplicação da pena, o infrator será advertido considerada advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância de outro ou do mesmo preceito legal.

Art. 18 - A pena será imposta de acordo com a infração cometida, considerando-se os seguintes fatores:

a) gravidade da falta;

b) antecedentes do infrator;

c) reincidência.

Art. 19 - Compete ao Ministério das Comunicações aplicar as penas previstas neste Regulamento.

Art. 20 - A pena de multa poderá ser aplicada no caso de infração prevista nos itens IV e V do artigo 16 deste Regulamento.

§ 1º - A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, por infração de qualquer dispositivo previsto neste Regulamento e em normas específicas ou gerais aplicáveis às telecomunicações.

§ 2º - A multa será limitada ao valor estipulado pela legislação em vigor.

Art. 21 - A pena de suspensão poderá ser aplicada no caso de infração prevista nos itens I e VI do artigo 16 deste Regulamento, ou em infrações anteriormente punidas com multa.

Art. 22 - A pena de cassação poderá ser aplicada no caso de infração prevista nos itens II e III do artigo 16 deste Regulamento e será formalizada:

a) no caso do titular de Certificado de Operador de Estação de Radioamador pela cassação do respectivo Certificado;

b) no caso de radioamador, pela cassação do Certificado de Operador da Estação de Radioamador e da respectiva Licença de Estação de Radioamador;

c) no caso de pessoa jurídica, pela cassação da permissão e/ou pela cassação do Certificado de Operador de Estação de Radioamador e da respectiva licença de Estação do Radioamador responsável, quando for o caso.

§ 1º - A cassação poderá ser também aplicada aos permissionário anteriormente punidos com pena de suspensão, no caso de reincidência específica.

§ 2º - Somente após decorridos dois anos de aplicação da pena de cassação, poderá ser requerido novamente o Certificado de Operador de Estação de Radioamador e a permissão para executar o serviço.

Art. 23 - Constatada a infração, o Ministério das Comunicações notificará o infrator, assinalando prazo para defesa, podendo ser determinada a interrupção do serviço, no caso de interferência.

Capítulo XII

Reconsideração e Recurso

Art. 24 - Caberá pedido de reconsideração à autoridade que aplicou a punição, ou recurso à instância imediatamente superior. no prazo de trinta dias, a contar da data do reconhecimento da punição ou do indeferimento do pedido de reconsideração.

Capítulo XIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 25 - As associações de radioamadores poderão ser reconhecidas como entidades representativas dos interesses dos executantes do Serviço de Radioamador. desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo Ministério das Comunicações.

Art. 26 - O Ministério das Comunicações poderá delegar às associações de radioamadores por ele reconhecidas, visando à cooperação para melhor execução do serviço.

Art. 27 - O Ministério das Comunicações poderá, a qualquer tempo, baixar determinações relativas à execução do Serviço de Radioamador, para adaptação a atos nacionais ou internacionais, ou quando o progresso técnico-cientifíco assim o exigir.

Art. 28 - O Ministério das Comunicações baixará, no prazo de noventa dias, normas complementares para execução deste regulamento.

Art. 29 - As normas complementares existentes. que não conflitem com este Regulamento. continuam em vigor até que sejam baixadas novas normas complementares.