ARTIGOS DE RADIOAMADORISMO
BRASILEIRO
RADIOAMADOR VERSUS CONDOMÍNIO, A POSIÇÃO JURÍDICA E O JUIZADO DE
PEQUENAS CAUSAS
Autor : LEONAS KEITERIS - PY2MOK
- Publicado: na revista Arep Express nº 05
O
desconhecimento leva algums seres humanos a dizerem não, a radioamadores que
pretendem instalar o seu sistema irradiante no topo do edifício em condomínio.
Este desconhecimento das modernas tecnologias de telecomunicações é o que leva
a síndicos e alguns condôminos a criarem óbices para os direitos do
radioamador, suscitando dai um entrevero entre as partes. Ocorre que o
radioamador possui assegurado o direito de instalar o seu sistema irradiante de
antenas de transmissão, direito este que nos é outorgado por uma Lei Federal,
já conhecida como Lei das Antenas"(Lei 8.919/94) . Sendo que tal direito à
antena deverá ser exercido naturalmente no topo do edifício vertical em
condomínio, eis que o teto é o local apropriado para antenas, além do que,
inclusive sendo o teto área de uso comum, estaremos observando a destinação
daquela área, eis que instalação de antenas é o seu destino. Ademais já esta
existindo jurisprudência, formada ao longo de vários anos, sendo manso e
pacífico o entendimento reiterado do Poder Judiciário de resguardar o direito
do radioamador no seu direito `a antena, vinculado a área de Direito de
Telecomunicações, que reconheço como um verdadeiro ramo jurídico do Direito,
desmembrado, distinguido pela sua característica de coligação com a Ciência da
Eletrônica e conceitos técnicos a ela mesclados e normatizados pelo Direito. As
vias amigáveis são sempre recomendáveis para solucionar o entrevero entre o
radioamador versus o condomínio, incluindo-se nestas a notificação. Porém
quando necessário, temos que com a recente criação do novo sistema processual
popularmente conhecido com "Juizado de Pequenas Causas" , atualmente
as antigas contendas judiciais sobre o assunto, podem ser substituídas pelo
simplificado e rápido tramitar que é previsto neste Juizado Especial. Todos os
antigos precedentes judiciais já existentes continuam tendo plena validade no
Juizado de Pequenas Causas. O radioamador tem o direito à antena, se o
condomínio teima, o Juiz declarara ! - - -
Léo Keiteris - py2mok: Autor
e.mail = py2mok@mailcity.com
Radioamador Versus Condomínio, posição jurídica e o Juizado
Especial de Pequenas Causas : Título
SOBRE O AUTOR: é técnico
especializado em transmissão e RF; advogado especializado em direito de
telecomunicações; 8 anos como Diretor Jurídico da Labre/LPR/SP; Assessor
Jurídico do Jornal e Revista Radioamadorismo e Faixa do Cidadão. (
e.mail = py2mok@mailcity.com)Retorna ao topo
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