TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2000 – ANATEL QUE
ENTRE SI FAZEM, A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E A
CONFEDERAÇÃO DA LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES – LABRE PARA
APLICAÇÃO DE TESTES DE CAPACIDADE OPERACIONAL E TÉCNICA PARA
ACESSO/PROMOÇÃO AO SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL,
doravante denominada simplesmente ANATEL, registrada no CNPJ sob o nº
02.030.715/0001-12, sediada no Setor de Autarquias Sul – SAS, Quadra – 6, Conjunto
Sede, em Brasília – DF, neste ato representada pelo Presidente do seu Conselho
Diretor, RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da
Cédula de Identidade RG 2.613.636 IFP/RJ e do CPF 257.085.207-44, e pelo
Conselheiro JOSÉ LEITE PEREIRA FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da
Cédula de Identidade 180522/AR-MM, e do CPF 045.457.377-49 e a Confederação da
Liga Brasileira de Radioamadores - LABRE, doravante denominada simplesmente
LABRE, registrada no CNPJ sob o nº 34.165.977/0001-80, sediada no Setor de Clubes
Esportivos Sul – SCES Trecho 04 Lote 1-A, em Brasília – DF, reconhecida pelo
Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 488, de 6 de junho de 1975,
publicada no D.O.U. em 30 de junho de 1975, neste ato representada pelo seu Diretor
Executivo, Senhor FRANCISCO RICARDO FAVILLA, brasileiro, casado, administrador
de empresa, portador da Cédula de Identidade RG 016454150-0 M. Ex. e do CPF/MF nº
009.241.216-53, com fulcro no subitem 19.6 da Norma nº 31/94 - NORMA DE
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR, aprovada pela Portaria nº 1278, de 28
de dezembro de 1994, publicada no D.O.U. em 30 de dezembro de 1994.
CONSIDERANDO:
a) Que o Serviço de Radioamador tem por finalidades precípuas: a pesquisa
científica, na área de propagação de sinais radioelétricos; de desenvolvimento de
circuitos para módulos de transceptores e na área de antenas; o aprimoramento
técnico, com aprendizado sobre radioeletricidade, Código Morse (telegrafia),
manutenção, reparos e aperfeiçoamento de equipamentos de telecomunicações
com linguagem própria e ética operacional; o intercâmbio comunitário, divulgando
o radioamadorismo e oferecendo informações de interesse da comunidade; o
atendimento a emergências, em situações de calamidade pública decretada por
autoridade competente, auxiliando o Corpo de Bombeiros, as Polícias, os Hospitais
e até mesmo aos cidadãos em geral;