DECRETO N.º 1.316,

RESUMO: Altera a redação dos artigos 2, 6, 7, 13 e 14 do

Regulamento do Serviço Radioamador, aprovado pelo

DEC. 91836, de 24.10.85.

DECRETO N.º 1.316,

DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 13 e 14 do Regulamento

do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto n.º 91.836,

de 24 de outubro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º, 6º, 7º, 13 e 14 do Regulamento do Serviço de

Radioamador, aprovado pelo Decreto n.º 91.836, de 24 de outubro

de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................................................

Serviço de Radioamador - serviço de telecomunicações

destinados ao treinamento próprio, à intercomunicação, e

a investigações técnicas, levados a efeito por amadores devidamente autorizados, interessados na radiotécnica a título pessoal, e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial ligado à exploração do serviço;

..................................................................................................................................................

c) Estação de Radioamador - conjunto operacional de

equipamentos/aparelhos, dispositivos e demais meios

necessários à exploração do serviço de radioamador,

seus acessórios e periféricos, e as instalações que os

abrigam e complementam, concentrados em locais

específicos, ou alternativamente, um terminal portátil.

................................................................................................................................................"

"Art. 6º .......................................................................................................................................

Parágrafo único. Serão expedidos Certificados de Operador

de Estação de Radioamador de diferentes classes, em razão

do grau de capacidade operacional e técnica de seus titulares."

"Art. 7º .......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

Parágrafo único. As Estações de Radioamadores das pessoas

jurídicas deverão ter como responsável titular de Certificados de

Operador de Estação de Radioamador da mais elevada classe

existente no Serviço de Radioamador."

"Art. 13. Os permissionários do Serviço de Radioamador e os

titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador

estão obrigados a:

I.       submeter-se à fiscalização exercida pelo Ministério das

II.     Comunicações, prestando, a qualquer tempo, informações

III.  que possibilitem a verificação de como está sendo executado

IV. o serviço, bem assim permitir a vistoria das estações;

II- atender, dentro do prazo estipulado, determinações baixadas

pelo Ministério das Comunicações;

III- interromper o funcionamento da estação, quando assim determinado;

V.   atender convocação para prestar serviços de utilizada pública em

VI. casos de emergência;

V- evitar interferência em quaisquer serviços de telecomunicações."

Art. 14. O Ministério das Comunicações procederá à interrupção do

funcionamento da estação de radioamador que esteja causando

interferência prejudicial a quaisquer serviços de telecomunicações,

até a remoção da causa que motivou a interferência."

Art. 2º. O Ministério das Comunicações baixará normas

complementares necessárias à execução do Serviço de Radioamador.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 1994; 173º da Independência e

106º da República.

ITAMAR FRANCO

FONTE PY6AA SITE