LEI DA ANTENA

 

LEI DA ANTENA   Diário Oficial - IMPRENSA NACIONAL - BRASÍLIA-DF Ano CXXXII- No. 136, TERÇA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 1994.           Atos do Poder Legislativo:           LEI No. 8.919  DE 15 DE JULHO DE 1994           Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por  titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá  outras providências.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA           Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu  sanciono a seguinte lei:           Art 1º  Ao permissionário de qualquer serviço de  radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da  respectiva estação, bem como do necessário sistema ou  conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados  os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos,  heliportos e de auxílio à navegação aérea.           Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas  deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência  aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as  normas de engenharia e posturas federais, estaduais e  municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros  públicos.           Art 2º  O permissionário de qualquer serviço de  radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da  instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como  pela sua manutenção e por eventuais danos causados à  terceiros.           Art 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua  publicação.           Art 4º  Revogam-se as disposições em contrário.   Brasília, 15 de julho de 1994, 173º da Independência e 106º  da República                                                            ITAMAR FRANCO                                   Djalma Bastos de Morais.