ARTIGOS DE RADIOAMADORISMO BRASILEIRO
Novo Tributo para o Radioamador Pagar :
Direito de Uso de Radiofreqüência !
Autor : Leonas Keiteris - PY2MOK (
Léo)
e.mail = py2mok@mailcity.com
- Publicado na Revista Radioamadorismo & Faixa
do Cidadão nº 5
Obtive as informações quentes de que o
Governo Federal, vai instituir a cobrança de preço público pelo direito de uso
da radiofreqüência, que é uma nova figura criada pela nova Lei 9.472/ 97 ( Lei
Geral das Telecomunicações ). O Conselho Diretor da Anatel, tem a minuta da
proposta que regulamenta e disciplina tal cobrança desse preço público, que é
mais um tributo que incidirá confirmadamente, também sobre a estação
radioamadora e da faixa do cidadão. Este regulamento define a metodologia
utilizada na cobrança do tributo, fixando que a utilização do espectro de
radiofreqüência deve ser mensurada, levando em consideração o uso, o tempo de
utilização da radiofreqüência e o serviço em si, sendo que esta tributação
incidirá sobre todos os tipos de telecomunicações via radiofreqüência
existentes, inclusive a nossa telecomunicação de fins amadorísticos. Para os
Serviços de Radioamador e Faixa do Cidadão, ficou estabelecida a cobrança no
valor fixo e contemporâneo de R$ 10,00 por autorização ( licença) . Este valor
é diferenciado e a menor para nossa categoria. Estes valores deverão ser pagos
de uma só vez, em cota única e mais, a vigência e validade da nossa licença,
estará vinculada obrigatóriamente ao recolhimento do preço, a ser pago pelo
direito de uso da radiofreqüência. Vale dizer que a inadimplência no pagamento
do tributo, retira a eficácia e validade da licença. O mais interessante nisto
tudo, é que o texto do projeto não é claro em definir a periodicidade dessa
cobrança, então ainda não me parece bem definido se pagaremos à Anatel, uma
única vez ou anualmente, ou mensalmente ou por hora ? O texto integral da
proposta deste regulamento de cobrança de preço público pelo direito de uso de
radiofreqüência, esta disponível no “site” RA & FC da Internet, no seguinte
endereço : http://rafc.home.ml.org e também no “site“ do autor deste artigo:
http://www.py2mok.home.ml.org .
Escreveu : Léo Keiteris - PY2MOK (autor)
Título :
Novo Tributo para o Radioamador Pagar : Direito de Uso de Radiofreqüência
e.mail = py2mok@mailcity.com
Sobre o autor : é técnico em eletrônica especializado
em transmissão e R.F.; advogado especializado em Direito de Telecomunicações; 8
anos como Diretor Jurídico da Labre/L.P.R./SP; Assessor Jurídico do Jornal e
Revista Radioamadorismo & Faixa do Cidadão ( e.mail =
py2mok@mailcity.com )
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